Direito Tributário

Direito Tributário ou Direito Fiscal, nada mais é do que o conjunto de leis que regulamentam a cobrança dos tributos assim como a sua fiscalização. É uma parte jurídica que estabelece suas inclusões entre o Estado e os contribuintes com relação à arrecadação dos tributos.

Entende-se como tributos todo pagamento pecuniário obrigatório, que não seja concebido como uma ação desonesta ou sanção. É constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada de forma plena. Taxas impostos e contribuições de melhoria são entendidas como tributos.

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