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Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida
Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial
Empresa tem de indenizar por danos morais homem que se acidentou em canteiro de obras
Vítima de acidente de ônibus vai receber indenização e pensão vitalícia
